Logotipo Original Sunne
Homem fazendo conta na calculadora para artigo É obrigatório pagar o ICMS cobrado na conta de luz?

Descubra se é obrigatório pagar o ICMS cobrado na conta de luz

Se está arriscando agora para saber mais sobre os impostos, com certeza já deve ter se deparado com o ICMS cobrado na conta de luz. Afinal, já deve ter notado também que você não paga somente pelo consumo de energia.

Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), mais de 40% do valor da conta de luz é composto por 16% de encargos e 28% de tributos, o que significa que esses números não dizem respeito apenas à energia que sua empresa ou sua casa consome.

Portanto, como deve ter percebido, existem algumas taxas, como o ICMS cobrado na conta de luz, PIS e Cofins, mas você sabe se é legal cobrar o ICMS na conta de luz dos consumidores

Bem, entender essas questões é importante para ser possível controlar melhor os gastos, compreender melhor o que você paga e conhecer os benefícios que estejam à sua disposição.

Para entender mais sobre esse assunto, criamos este artigo sobre se o ICMS pode ser cobrado na conta de luz ou não e quais as exceções que excluem a necessidade desse pagamento. Vem com a Sunne e continue a leitura!

O que é ICMS cobrado na conta de luz?

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre a circulação de bens e serviços em todo o território brasileiro. 

Na conta de luz, o ICMS é um dos impostos que são cobrados e representa uma parcela significativa do valor total da conta.

O ICMS é calculado sobre o valor total da conta de luz, incluindo o consumo de energia elétrica e as taxas de distribuição e transmissão de energia e  é legal cobrar ICMS na conta de luz, bem até pouco. Mas sobre isso, falaremos mais em breve.

O que significa que é entendido que a eletricidade fornecido para a sua propriedade é um serviço e o ICMS pode ser cobrado na conta de luz consumida.

A alíquota do ICMS cobrado na conta de luz varia de estado para estado, mas geralmente fica em torno de 25% a 30% do valor total da conta.

É importante destacar que o ICMS não é uma taxa específica da conta de luz, mas sim um imposto que incide sobre diversos produtos e serviços.

Além disso, o valor arrecadado com o ICMS é destinado aos cofres públicos estaduais e pode ser utilizado para financiar diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública.

Quais são os impostos cobrados na conta de luz?

Os impostos cobrados na conta de luz são determinados pelas tarifas de distribuição e taxas de uso, inclusive o ICMS cobrado na conta de luz, que variam de acordo com a localização e a infraestrutura utilizada pelo consumidor.

Assim como o ICMS pode ser cobrado na conta de luz, esses impostos são responsabilidade do consumidor e podem ser divididos em duas partes:

  • Tarifa de distribuição (TUSD) cobra a quantidade de energia distribuída pelo operador, independentemente do consumo real do cliente. Essa tarifa pode ser fixa ou variável, dependendo da localização e da infraestrutura utilizada;
  • A taxa de uso (TUST) cobra o consumo de energia do cliente, e pode ser variável, dependendo do consumo do cliente. Essa taxa pode ser dividida em horários de dia e noite, com diferentes preços para cada um.

Além desses impostos, os consumidores podem enfrentar outros custos, como taxas de instalação, taxas de desligamento e taxas de consumo durante horários de alto consumo (CHC). Essas taxas são aplicadas para ferramentas e equipamentos instalados pelo consumidor ou para obras realizadas pelo mesmo.

Os impostos cobrados na conta de luz são diferentes para cada localização e categoria de cliente. Para localização fora da Zona Industrial (ZI), as taxas são de R$2,00 para consumo de força e R$1,50 para consumo de luz. 

Para localização dentro da ZI, as taxas são de R$3,50 para consumo de força e R$2,50 para consumo de luz. Essas taxas são aplicadas para ferramentas e equipamentos instalados pelo consumidor ou para obras realizadas pelo mesmo.

Além disso, os consumidores podem ter acesso a programas de redução de consumo de energia, como o Programa de Eficiência Energética (PEE), que oferece incentivos para a compra de equipamentos e ferramentas que permitem a redução do consumo de energia.

Para obter informações detalhadas sobre os impostos cobrados na conta de luz, os consumidores podem acessar o site do Ministério de Minas e Energia (MME) ou entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica pertinente.

Como o ICMS é cobrado na conta de luz?

Como já falamos, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o território brasileiro.

O ICMS cobrado na conta de luz, só é cobrado sobre o valor total da fatura, incluindo o consumo de energia elétrica e as taxas de distribuição, transmissão e encargos setoriais.

A alíquota do ICMS varia de estado para estado, podendo chegar a até 30% do valor total da fatura. Além disso, como o imposto é calculado também pode variar de acordo com a legislação de cada estado.

Geralmente, o ICMS pode ser cobrado na conta de luz, com base no cálculo sobre a base de cálculo da fatura, composta pelo valor da energia consumida, acrescido das tarifas de distribuição, transmissão e encargos setoriais. Em seguida, é aplicada a alíquota do ICMS correspondente ao estado onde o consumidor está localizado.

Vale ressaltar que o cobrar ICMS na conta de luz é um imposto regressivo, ou seja, ele incide com maior peso sobre as classes mais baixas da população, que destinam uma parcela maior de sua renda para o pagamento de contas de luz e outros serviços essenciais.

A legislação brasileira determina que o ICMS deve ser pago na conta de luz?

Agora vamos para a parte, digamos, conturbada sobre o ICMS cobrado na conta de luz. Apesar de ser um imposto cobrado na conta de luz de vários cidadãos. 

No ano de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar 194/2022, onde determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso de 17% a 18% para produtos essenciais, onde inclui combustíveis, gás natural, energia, entre outros.

Entretanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, decidiu suspender as mudanças na incidência do ICMS sobre a energia elétrica, onde citou prejuízos bilionários que a alteração pode ter aos cofres estaduais.

Então, para resumir um pouco e tentar trazer mais esclarecimentos sobre o ICMS cobrado na conta de luz, a resposta para essa questão é sim, a legislação brasileira permite que o ICMS pode ser cobrado na conta de luz.

Mas, a resposta longa é um pouco mais complexa, pois a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabeleceu que o ICMS não deve ser cobrado sobre produtos e serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e transporte coletivo.

No entanto, a Lei Kandir também permite que os estados cobrem ICMS sobre a energia elétrica, desde que a alíquota seja inferior a 25%. Em 2022, a Lei Complementar n.º 194/2022 reduziu a alíquota máxima do ICMS para 17% ou 18%, dependendo do estado.

Assim, a legislação brasileira estabelece que o ICMS deve ser pago na conta de luz, mas permite que os estados cobrem uma alíquota máxima de 17% ou 18%.

A cobrança do ICMS cobrado na conta de luz é uma fonte importante de receita para os estados. Em 2022, o ICMS representou cerca de 40% da receita tributária dos estados brasileiros.

Logo, cobrar ICMS na conta de luz  também é uma fonte de controvérsia, já que alguns críticos argumentam que a cobrança do imposto encarece a energia elétrica para os consumidores. Outros argumentam que a cobrança do imposto é necessária para financiar os serviços públicos essenciais.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica é inconstitucional. A decisão do STF deve reduzir a alíquota do ICMS na conta de luz para os consumidores, mas ainda não é possível estimar o impacto da decisão.

Portanto, a resposta à pergunta é sim, mas com algumas ressalvas. É legal cobrar ICMS na conta de luz, mas a alíquota máxima é limitada a 17% ou 18%. Além disso, a cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica é inconstitucional.

Quais são as exceções à obrigatoriedade de pagamento do ICMS?

A obrigatoriedade de pagamento do ICMS é uma exceção à regra geral de tributação por fonte de renda, que estabelece que todos os tributos federais devem ser pagos pelos empreendedores finais, independentemente de quem é responsável pelos impostos.

As exceções à obrigatoriedade de pagamento são estabelecidas em três grupos:

  1. Exceções absolutas: forem tributados pelo ICMS, independentemente de quem é responsável pelos impostos;
  2. Exceções relativas: não se tributam pelo ICMS, a menos que a legislação a assim determine. Exemplos de tributos a quem se aplicam incluem:
  • Transportadoras de passageiros e de cargas;
  • Empresas de comércio, indústria, serviços, gerenciamento, administração ou representação de empresas e agências de viagens e turismo, cuja remuneração ou retribuição provém em maior parte de retribuições de seus clientes;
  • Empresas de construção e obras, cuja remuneração ou retribuição provém em maior parte de retribuições de seus clientes;
  • Empresas de agência de serviços de comércio, indústria, serviços, gerenciamento, administração ou representação de empresas;
  • Empresas de atividades de locação de imóveis, de exploração de minérios, de óleo e gás, de produção e distribuição de energia elétrica, de coleta, tratamento e distribuição de água e de saneamento, de transportes de passageiros e de cargas pelos rios e canais nacionais e internacionais, e de transportes por ferrovias.
  1. Exceções condicionais: não se tributam pelo ICMS se não houver arrecadação de impostos sobre o valor bruto das transações ou se houver arrecadação diferente de acordo com a legislação fiscal aplicável.

É importante ressaltar que a tributação por fonte de renda procura garantir que o ICMS cobrado na conta de luz seja pago pelos consumidores finais, sem que seja feito pela intervenção do governo.

Além disso, o ICMS é um imposto que se acumula sobre todos os impostos federais, podendo ser considerado como um imposto sobre a renda dos consumidores.

É possível solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente?

Sim, é possível solicitar a restituição quando o ICMS cobrado na conta de luz e pago indevidamente.

Existem diversas situações em que o ICMS pode ser pago indevidamente, como, por exemplo, quando a base de cálculo do imposto é maior do que o valor real da operação, quando há duplicidade de cobrança, ou quando a empresa é optante pelo Simples Nacional e acaba pagando o ICMS de forma indevida.

Para solicitar a restituição do ICMS cobrado na conta de luz pago indevidamente, é necessário seguir alguns procedimentos.

Em primeiro lugar, é preciso identificar a situação em que ocorreu o pagamento indevido e reunir toda a documentação comprobatória, como notas fiscais, comprovantes de pagamento, entre outros.

Em seguida, é necessário entrar com um pedido de restituição junto ao órgão responsável pela cobrança do ICMS, que pode variar de acordo com o estado em que a empresa está localizada.

Geralmente, o pedido de restituição deve ser feito por meio de um formulário específico, que pode ser encontrado no site da Secretaria da Fazenda do estado.

É importante ressaltar que o prazo para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente pode variar conforme o estado, mas é geralmente de até 5 anos a partir da data do pagamento indevido. 

Além disso, é fundamental que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais para poder solicitar a restituição do imposto.

Em resumo, é possível solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e que a empresa tenha toda a documentação comprobatória necessária. É importante estar atento aos prazos e às obrigações fiscais para evitar problemas futuros.

Saiba como sua empresa pode ganhar desconto na conta de luz

Quanto ao ICMS cobrado na conta de luz, infelizmente, não pode deixar de ser pago, mas a conta de energia da sua empresa pode ficar bem mais barata se você souber as oportunidades que existem no mercado.

A Sunne é uma empresa que oferta uma economia de até 20% na conta de luz com o uso de energia limpa e renovável.

A empresa oferece aos seus clientes uma intermediação com as usinas solares locais de produtores de energia limpa e mais barata, como a energia solar fotovoltaica, que pode ser distribuída pela rede elétrica da concessionária local.

Sem a necessidade de arcar com custos de adesão, sem obras e com planos de energia por assinatura que atendem as necessidades energéticas da sua empresa.

Faça uma simulação gratuita e veja quanto você pode economizar com a energia por assinatura da Sunne!

Energia solar por assinatura é solução ideal para sua empresa que deseja economizar na conta de luz. Entre em contato agora.